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Artigo 14.º — Núcleo de Estudos e Planeamento

Vigente desde: 09/01/2025
  1. 1 -Ao Núcleo de Estudos e Planeamento, doravante designado por NEP, compete:
    1. a)Assessorar o Secretário Regional e o respetivo Gabinete, fornecendo os estudos, planeamentos, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da atividade da SRSSS;
    2. b)Estudar e propor a operacionalização das medidas decorrentes da integração europeia nas matérias de competência da SRSSS;
    3. c)Estudar, desenvolver e proceder à aplicação de uma estrutura de indicadores, tendo em vista o planeamento, a condução e a avaliação das políticas dos órgãos e serviços da SRSSS;
    4. d)Avaliar a execução dos programas, projetos e restantes medidas políticas da SRSSS;
    5. e)Proceder à necessária articulação com os serviços dependentes da SRSSS, e outros serviços, na uniformização de indicadores e recolha de dados estatísticos relevantes;
    6. f)Manter os contactos necessários e executar processos de troca de informação com organismos regionais, nacionais e internacionais de estatística;
    7. g)Assegurar e organizar um banco de dados estatísticos para a SRSSS;
    8. h)Elaborar pareceres, informações e análise estatística;
    9. i)Produzir indicadores de cobertura e de utilização dos equipamentos sociais, identificando necessidades e propondo estratégias de investimento;
    10. j)Elaborar, anualmente, a carta social;
    11. k)Organizar um banco de dados estatísticos;
    12. l)Prestar apoio a todos os serviços da SRSSS, no âmbito das suas competências;
    13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O NEP é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Secretário Regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/01/2025

Referências (1)

  • Artigo 7.º
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