Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/A — Divisão de Aprovisionamento

1 -À Divisão de Aprovisionamento, doravante designada por DA, compete:
1. a)Coordenar a Central de Compras para a área da saúde;
2. b)Promover a celebração de contratos públicos de aprovisionamento de bens e serviços para o SRS, em cooperação com as comissões técnicas das unidades de saúde e de acordo com as estratégias definidas;
3. c)Fazer o acompanhamento e controlo da aplicação dos contratos públicos de aprovisionamento, por parte das unidades de saúde;
4. d)Elaborar e apreciar despachos, acordos, protocolos, convenções, regulamentos, contratos e adendas, cujas matérias se enquadrem no âmbito das suas atribuições e competências;
5. e)Elaborar estudos que permitam, através de indicadores de gestão, melhorar os procedimentos e otimizar a gestão das aquisições para o SRS, designadamente através de métodos, fórmulas e procedimentos que garantam a escolha da proposta economicamente mais vantajosa durante a aquisição;
6. f)Emitir pareceres e elaborar informações, no âmbito da área da sua competência;
7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DA é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 24.º — Divisão de Aprovisionamento