Art.º 42 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/A — Direção de Serviços Jurídicos, Financeiros e Equipamentos

1 -À Direção de Serviços Jurídicos, Financeiros e Equipamentos, doravante designada por DSJFE, compete:
1. a)Exercer funções de consultadoria jurídica em matéria de solidariedade social e equipamentos sociais, bem como prestar apoio jurídico às instituições particulares de solidariedade social, instituições equiparadas e demais entidades que atuem no setor social;
2. b)Coordenar os projetos e propostas de diplomas legais e, ou, regulamentares em matéria de solidariedade social e equipamentos sociais, e dar parecer jurídico sobre estes;
3. c)Prosseguir as medidas necessárias à execução das políticas sociais regionais e, quando necessário, elaborar propostas de diplomas legais e, ou, regulamentares para o efeito;
4. d)Participar na proposição, desenvolvimento, publicitação e gestão dos procedimentos de contratação pública da DRSS, bem como na celebração, acompanhamento e controlo dos contratos decorrentes dos mesmos;
5. e)Apoiar as instituições particulares de solidariedade social e instituições equiparadas na elaboração dos procedimentos de contratação pública nos projetos financiados pelos fundos europeus;
6. f)Participar em ações de auditoria, sempre que solicitado, em coordenação com os demais serviços da SRSSS, a instituições particulares de solidariedade social, instituições equiparadas e demais entidades, públicas ou privadas, que atuem no setor social;
7. g)Proceder à recolha de informação na DRSS para a elaboração do Plano e Relatório de Atividades da DRSS e acompanhar a execução dos mesmos;
8. h)Propor e colaborar na definição de circuitos e meios a adotar pelos serviços da DRSS na articulação e relacionamento com as instituições particulares de solidariedade social, instituições equiparadas e outras entidades externas;
9. i)Apoiar na recolha e divulgação de documentos informativos e normativos do setor social junto da DRSS e das demais entidades e instituições particulares de solidariedade social e instituições equiparadas;
10. j)Acompanhar a implementação de medidas orientadas para o reforço da eficácia e modernização;
11. k)Colaborar na elaboração do plano de formação da SRSSS;
12. l)Apoiar a SRSSS na definição e implementação do tratamento administrativo dos assuntos relacionados com o funcionamento da DRSS, incluindo o expediente geral e a divulgação de normas internas e diretivas gerais;
13. m)Participar na elaboração da proposta do plano de investimentos e dos orçamentos de despesas de funcionamento da DRSS, bem como acompanhar e avaliar a sua execução e propor eventuais reajustamentos, em coordenação com o GAC;
14. n)Apoiar as instituições particulares de solidariedade social e instituições equiparadas na preparação para candidaturas a fundos comunitários;
15. o)Controlar e acompanhar a execução financeira dos projetos aprovados por fundos comunitários e elaborar os respetivos instrumentos de controlo;
16. p)Assegurar a articulação e interlocução com a autoridade de gestão responsável pelos fundos comunitários;
17. q)Elaborar informação sobre os apoios financeiros, tendo por base os pedidos de candidaturas a contratos de cooperação-valor eventual e contratos de cooperação-valor investimento das instituições particulares de solidariedade social e instituições equiparadas;
18. r)Promover a inovação e qualidade na DRSS;
19. s)Propor a elaboração de novos programas de apoio às iniciativas em matéria de solidariedade social, bem como a regulamentação que se afigure necessária à sua boa execução;
20. t)Proceder à recolha de informação estatística dos equipamentos sociais;
21. u)Assegurar a implementação das medidas resultantes dos estudos relacionados com a problemática social, tendo em vista aumentar a eficácia, eficiência e qualidade da intervenção social;
22. v)Gerir o registo de necessidades de investimentos em estruturas e equipamentos de respostas sociais, bem como instruir os processos relativos aos respetivos pedidos de financiamento;
23. w)Assegurar a emissão de pareceres técnicos, nos termos da legislação e regulamentação em vigor, sobre os projetos de construção, remodelação e ampliação dos equipamentos sociais, bem como sobre eventuais estudos prévios ou fases posteriores dos projetos apresentados pelas entidades proponentes ou promotoras de investimentos, que sejam comparticipados;
24. x)Acompanhar o trabalho de entidades públicas ou privadas que contribuam para a rede de equipamentos sociais;
25. y)Organizar um inventário das instalações dos serviços das instituições particulares de solidariedade social, instituições equiparadas e de outros organismos ligados ao setor, que sejam património da Região Autónoma dos Açores;
26. z)Acompanhar o desenvolvimento dos projetos de investimento aprovados;
27. aa)Emitir parecer sobre pedidos de reprogramação de natureza física de projetos aprovados;
28. bb)Assegurar a emissão de parecer prévio sobre pedidos de licenciamento de utilização e de funcionamento de equipamentos sociais, bem como acompanhar os processos de instalação e licenciamento dos serviços e equipamentos de apoio social;
29. cc)Fiscalizar as obras de equipamentos sociais, no âmbito e nos termos dos protocolos celebrados;
30. dd)Assegurar a legalidade dos procedimentos de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição de equipamentos e serviços, desenvolvidos no âmbito das competências da DRSS;
31. ee)Elaborar estudos no domínio da análise dos custos de construção e apetrechamento dos equipamentos sociais;
32. ff)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSJFE é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
3 -A DSJFE integra os serviços seguintes:
1. a)A Divisão de Assuntos Jurídicos e Auditoria;
2. b)A Divisão de Obras e Equipamentos;
3. c)A Divisão de Gestão Financeira.

Artigo 42.º — Direção de Serviços Jurídicos, Financeiros e Equipamentos

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