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Artigo 50.º — Núcleo de Apoio à Organização e Gestão Financeira

Vigente desde: 09/01/2025
  1. 1 -Ao Núcleo de Apoio à Organização e Gestão Financeira, doravante designado por NAOGF, compete:
    1. a)Intervir em sindicâncias, inquéritos, averiguações, fiscalizações e auditorias, nos termos superiormente determinados;
    2. b)Colaborar com os demais serviços da DRPIIS e tramitar na proposição, desenvolvimento, publicitação e gestão dos procedimentos de contratação pública, bem como na celebração, acompanhamento e controlo dos contratos decorrentes dos mesmos;
    3. c)Criar sistemas de controlo interno na área financeira da DRPIIS;
    4. d)Acompanhar a execução financeira dos acordos, protocolos e contratos de cooperação, bem como de contratos de aquisição de bens e serviços celebrados;
    5. e)Informar e preparar para decisão os processos referentes às candidaturas rececionadas;
    6. f)Proceder à gestão e manutenção do material e equipamento necessários, e organização dos espaços para formação, reuniões e eventos oficiais da DRPIIS, em articulação com o GAC;
    7. g)Elaborar pareceres, informações e estudos técnicos, no âmbito da sua área de competências;
    8. h)Colaborar na elaboração da proposta de plano de investimentos e de orçamento de funcionamento da DRPIIS;
    9. i)Proceder à verificação da legalidade das contas do exercício das instituições particulares de solidariedade social e instituições equiparadas, sempre que tal competência seja delegada na DRPIIS;
    10. j)Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento e de programação financeira do setor;
    11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O NAOGF é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Secretário Regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/01/2025

Referências (1)

  • Artigo 7.º
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