Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro

O artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A, de 14 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)Estarem inscritos no Balcão dos Fundos ou no sistema de informação de registo central de auxílios de minimis - SIRCAMINIMIS, com, pelo menos, um código de CAE referido na alínea anterior, até à data da decisão de aprovação do pedido de apoio.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]