Os diplomas legais da Presidência do Governo Regional e dos Secretários Regionais que incluam normas sobre pessoal e sejam publicados posteriormente ao presente decreto respeitarão, relativamente ao seu pessoal técnico auxiliar, as disposições constantes dos números seguintes:
- 1.As carreiras cujo ingresso esteja condicionado a habilitação de um curso técnico auxiliar, especialmente adequado ao exercício das respectivas funções, deverão obedecer às seguintes regras:
- a)As designações poderão ser alteradas quando se mostre conveniente e tendo em atenção o título profissional respectivo;
- b)O desenvolvimento das carreiras far-se-á pelas categorias de 2.ª classe, 1.ª classe e principal, o que corresponde às letras M, L e J.
- 2.Para efeito do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se técnico auxiliar o que reúna, cumulativamente, as características seguintes:
- a)Habilite o seu possuidor ao exercício de uma função específica de apoio ao pessoal técnico superior e pessoal técnico;
- b)Possua uma duração mínima de três anos, para além da escolaridade obrigatória.