Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M — (Pessoal administrativo)

1 -Os diplomas a publicar relativos ao pessoal administrativo deverão ter na devida consideracão as seguintes regras:
1. a)O ingresso far-se-á pela categoria de terceiro-oficial com o curso geral do ensino secundário ou equiparado;
2. b)A carreira desenvolver-se-á pelas categorias de terceiro-oficial, segundo-oficial e primeiro-oficial, a que corresponderão, respectivamente, as letras M, L e J, ficando condicionado o acesso à categoria imediatamente superior à prestação de três anos de bom e efectivo serviço em cada categoria funcional.
2 -Para efeitos do ingresso na carreira referida no número anterior, terão preferência os escriturários-dactilógrafos que possuam as habilitações fixadas na alínea a) do mesmo número.
3 -Os actuais escriturários-dactilógrafos que não possuam a habilitação referida na alínea a) do n.º 1 não poderão ascender a categoria superior a segundo-oficial enquanto não possuírem aquelas habilitações.
4 -É autonomizada a carreira de escriturário-dactilógrafo, que se desenvolverá de harmonia com as seguintes regras:
1. a)A habilitação mínima exigível para efeitos de ingresso é a escolaridade obrigatória;
2. b)A carreira desenvolver-se-á pelas categorias de escriturário-dactilógrafo de 2.ª e 1.ª classes e principal, a que corresponderão, respectivamente as letras S, O e N;
3. c)A mudança de classe fica condicionada à prestação de cinco anos na classe anterior, com bom e efectivo serviço.

ARTIGO 17.º — (Pessoal administrativo)