ARTIGO 30.º — (Norma excepcional de primeiros provimentos)

Na integração do pessoal dependente do Governo Regional que transite para os quadros da Presidência ou das Secretarias Regionais, o respectivo Presidente ou Secretário Regional poderá provê-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, com salvaguarda das habilitações literárias exigidas para o preenchimento do cargo.