Artigo 40.º — (Revogação da legislação anterior)

Ficam revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 12/79/M e 17/79/M, de 31 de Maio e 29 de Dezembro, respectivamente, as Portarias n.os 43/79, 61/79, 156/79 e 20/80, de 31 de Maio, 5 de Julho, 13 de Dezembro e 13 de Março, respectivamente, a Portaria n.º 6/79, de 1 de Fevereiro, as Portarias n.os 57/78 e 107/80, de 20 de Julho e 4 de Setembro, respectivamente, e demais legislação respeitante aos organismos reestruturados por via deste diploma.