Artigo 7.º — (Funcionamento)

Sem prejuízo de eventual regulamentação específica regional que venha a revelar-se necessária, a actuação, prerrogativas, competências, atribuições, direitos e deveres dos funcionários e serviços da IRT reger-se-ão pelas mesmas regras e princípios legais que a nível nacional estiverem estabelecidos para a Inspecção do Trabalho.