Art.º 32 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M — (Actos sujeitos a autorização)

1 -Carecem de autorização dos serviços oficiais de tutela os seguintes actos:
1. a)Aquisição de bens imóveis a título oneroso;
2. b)Alienação de imóveis a qualquer título;
3. c)Realização de empréstimos.
2 -A autorização será dispensada em qualquer dos seguintes casos:
1. a)Quando o valor dos actos não ultrapasse os limites estabelecidos por despacho do secretário regional da tutela;
2. b)Quando a deliberação tenha sido tomada com voto favorável de pelo menos 20% dos associados, tratando-se de deliberação da assembleia geral de uma associação;
3. c)Quando a deliberação tenha merecido parecer favorável do órgão de fiscalização, votado por unanimidade dos seus membros, tratando-se de deliberação do órgão de administração de uma fundação.

Artigo 32.º — (Actos sujeitos a autorização)