Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M — (Apoio do Estado e das autarquias)

1 -O Estado aceita, apoia e valoriza o contributo das instituições na efectivação dos direitos sociais.
2 -O contributo das instituições e o apoio que às mesmas é prestado pelo Estado concretizam-se em formas de cooperação a estabelecer mediante acordos.
3 -As instituições podem encarregar-se, mediante acordos, da gestão de instalações e equipamentos pertencentes ao Estado ou a autarquias locais.
4 -O apoio do Estado e a respectiva tutela não podem constituir limitações ao direito de livre actuação das instituições.

Artigo 4.º — (Apoio do Estado e das autarquias)