- 1 -Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente:
- a)Definir as linhas fundamentais de actuação da associação;
- b)Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização;
- c)Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
- d)Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
- e)Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
- f)Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;
- g)Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;
- h)Fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes, nos termos do artigo 18.º
- 2 -Os estatutos das associações de âmbito nacional podem prever que as funções da assembleia geral sejam exercidas por assembleia de delegados eleitos pelos associados.
Artigo 58.º — (Competência da assembleia geral)
Vigente desde: 22/03/1984
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Em vigor desde 22/03/1984