Artigo 73.º — (Constituição e extinção)

Vigente desde: 22/03/1984

1 -As associações de voluntários de acção social constituem-se e adquirem personalidade jurídica nos termos do presente Estatuto.
2 -É motivo de extinção destas associações por via judicial, além das que são próprias das associações de solidariedade social, a inobservância repetida e grave dos acordos que tenham celebrado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/03/1984