Podem constituir-se em uniões:
- a)As instituições que revistam forma idêntica;
- b)As instituições que actuem na mesma área geográfica, designadamente o distrito;
- c)As instituições cujo regime específico de constituição o justifique.
Artigo 91.º — (União de instituições)
Vigente desde: 22/03/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/1984