Artigo 17.º — (Estrutura)

Vigente desde: 24/01/1986

1 -Para o exercício das suas atribuições os centros de saúde dispõem dos seguintes órgãos e serviços:
1. a)De direcção:
  Conselho de administração;
2. b)De apoio consultivo e técnico:
  Conselho técnico;
3. c)De apoio administrativo e auxiliar:
  Serviço administrativo e de apoio geral;
4. d)De carácter operativo:
  Serviço de prestação de cuidados de saúde.
2 -Constituem serviços externos dos centros de saúde os postos de saúde a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/01/1986