Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A — (Atribuições)

1 -São atribuições do serviço de prestação de cuidados de saúde:
1. a)O atendimento personalizado bem como o eventual internamento de utentes, exercidos no âmbito dos cuidados essenciais de saúde;
2. b)A supervisão do estado de saúde dos utentes integrados em grupos populacionais em maior risco;
3. c)O exercício da actividade de educação para a saúde;
4. d)A promoção da higiene do meio e dos alimentos;
5. e)A profilaxia e controle das doenças transmissíveis;
6. f)A realização de estudos epidemiológicos.
2 -O serviço de prestação de cuidados de saúde assegura as condições necessárias ao exercício de actividades próprias da autoridade sanitária.

Artigo 28.º — (Atribuições)