Art.º 44 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A — (Meios financeiros)

1 -Constituem receitas do centro de saúde:
1. a)As dotações recebidas do orçamento da Região;
2. b)Os subsídios e comparticipações de qualquer entidade pública ou privada;
3. c)Os produtos das doações, heranças e legados;
4. d)As decorrentes de serviços prestados, licenças, multas e taxas sanitárias;
5. e)Os rendimentos da exploração de quaisquer bens próprios ou de que tenha fruição;
6. f)O produto da alimentação ou cedência de bens ou direitos do seu património;
7. g)Os bens de fundos capitalizados;
8. h)Os saldos de gerência de cada ano;
9. i)Quaisquer outros rendimentos ou verbas não especificados que lhe sejam atribuídos por lei, contrato ou outro título.
2 -Os centros de saúde só poderão proceder a capitalizações de fundos ou à alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património mediante autorização dos Secretários Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais.

Artigo 44.º — (Meios financeiros)