Art.º 57 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A — (Trabalho no atendimento permanente)

1 -Todo o pessoal do centro de saúde é obrigado, desde que necessário, a prestar trabalho no sector de atendimento permanente do centro de saúde.
2 -O pessoal de idade superior a 50 anos pode ser dispensado de trabalho no sector de atendimento permanente, quando o solicitar ao conselho de administração do centro e desde que daí não advenham graves prejuízos para a actividade do estabelecimento.
3 -O pessoal que, não tendo ainda atingido a idade fixada no número anterior, invoque motivos de saúde, devidamente comprovados por junta médica requerida para o efeito, pode ser dispensado, temporária ou definitivamente, de trabalho no sector de atendimento permanente.

Artigo 57.º — (Trabalho no atendimento permanente)