Art.º 63 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A — (Remuneração de trabalho nocturno)

1 -A remuneração de trabalho nocturno prestado em dias úteis pelo pessoal do centro de saúde, dentro do horário semanal normal, é superior em 50% à remuneração a que dá direito o trabalho equivalente durante o dia.
2 -A remuneração do trabalho normal nocturno prestado aos sábados, domingos e feriados é superior em 100% à remuneração que corresponde a igual tempo de trabalho normal diurno prestado em dias úteis.
3 -Entende-se por trabalho nocturno, para efeitos deste artigo, o trabalho prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

Artigo 63.º — (Remuneração de trabalho nocturno)