Artigo 64.º — (Remuneração de trabalho diurno aos sábados, domingos e feriados)

A remuneração do trabalho normal diurno prestado aos sábados, depois das 13 horas, aos domingos e dias feriados é superior em 50% à remuneração que caberia por trabalho prestado em idênticas condições fora desses dias.