É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/82/A, de 21 de Julho.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/02/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/1991
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/82/A, de 21 de Julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/1991