O Gabinete do Secretário Regional é o conjunto de serviços da SRF que desenvolve acções de apoio directo ao Secretário Regional e não se enquadra em qualquer dos restantes departamentos enunciados no artigo anterior.
Artigo 5.º — Gabinete do Secretário Regional
Vigente desde: 21/01/1993
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Em vigor desde 21/01/1993