Artigo 1.º

Os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 9.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

Serviços

O Laboratório Regional de Engenharia Civil, adiante designado abreviadamente por LREC, compreende os seguintes serviços:

1. a)Operativos:

   Departamento de Estruturas, Materiais de Construção e Vias de Comunicação;

   Departamento de Geotecnia;

   Departamento de Recursos Naturais e de Hidráulica;

   Departamento de Qualidade da Água;

   Centro de Apoio Metrológico;

   Centro de Documentação e Informação Técnica;

2. b)De apoio:

   Direcção dos Serviços Administrativos.

   Artigo 6.º

   Atribuições

3. 1 -...
4. 2 -No âmbito específico do seu campo de acção, compete ao Departamento de Recursos Naturais e de Hidráulica, nomeadamente:
   1. a)Proceder à avaliação dos recursos energéticos endógenos;
   2. b)Prestar apoio geral no projecto, construção e observação relacionados com o aproveitamento dos recursos energéticos;
   3. c)Colaborar na avaliação dos recursos hídricos regionais;
   4. d)Prestar apoio ao desenvolvimento da investigação no domínio da prevenção e controlo das disfunções ambientais;
   5. e)Promover o estudo das melhores tecnologias para a redução das emissões poluentes e controlar a adequada delimitação dos níveis de qualidade dos componentes ambientais;
   6. f)Prestar apoio geral no projecto, construção e observação de estruturas hidráulicas, portos e infra-estruturas marítimas;
   7. g)Colaborar na protecção e beneficiação de costas;
   8. h)Prestar apoio geral para a regularização fluvial e torrencial.

      Artigo 7.º

      Estrutura

5. 1 -...
6. 2 -Ao Núcleo de Recursos Naturais cabe desenvolver as acções necessárias à prossecução das atribuições a que se reportam as alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo anterior.
7. 3 -Ao Núcleo de Hidráulica cabe desenvolver as acções necessárias à prossecução das atribuições a que se reportam as alíneas f), g) e h) do n.º 2 do artigo anterior.

   Artigo 9.º

   Direcção

8. 1 -Os departamentos e os centros são dirigidos, respectivamente, por chefes de departamento e chefes de centro, equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviços.
9. 2 -...

   Artigo 15.º

   Pessoal dirigente

   O pessoal dirigente é recrutado e provido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 34/93 e 239/94, respectivamente de 13 de Fevereiro e de 22 de Setembro, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/M, de 18 de Março.

   Artigo 16.º

   Pessoal investigador

10. 1 -...
11. 2 -O regime da carreira de investigação científica é o definido no Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro.

    Artigo 17.º

    Pessoal técnico-profissional

12. 1 -...
13. 2 -...
14. 3 -Os estagiários da carreira de técnico-adjunto experimentador são remunerados pelo índice 175 da escala salarial do regime geral.

    Artigo 18.º

    Pessoal auxiliar

    O recrutamento para ingresso na carreira de servente faz-se mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.