Artigo 27.º — Regime de previdência do pessoal

Vigente desde: 01/04/1999

1 -Ao pessoal da Lotaçor é aplicado o regime geral da previdência para os trabalhadores das empresas privadas.
2 -Excepciona-se do disposto no número anterior o pessoal da empresa que à data da transição para a Lotaçor era subscritor da Caixa Geral de Aposentações e que tenha optado pela manutenção desse regime.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/1999