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Artigo 6.º — Competência

Vigente desde: 01/04/1999
  1. 1 -Compete ao conselho de administração o exercício de todos os poderes de administração da empresa e do seu património.
  2. 2 -Compete, em especial, ao conselho de administração, sem prejuízo dos poderes de tutela:
    1. a)Aprovar os objectivos e as políticas de gestão da empresa;
    2. b)Propor o exercício, a modificação ou a cessação de actividades acessórias do objecto da empresa;
    3. c)Aprovar os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais e os orçamentos anuais, bem como as respectivas alterações e actualizações;
    4. d)Aprovar os documentos de prestações de contas;
    5. e)Aprovar a organização técnico-administrativa da empresa e as normas de funcionamento interno;
    6. f)Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens e de participações financeiras, dentro dos limites da lei;
    7. g)Contrair empréstimos e celebrar todos os contratos necessários à prossecução das actividades da empresa;
    8. h)Designar e exonerar os responsáveis pela estrutura orgânica da empresa;
    9. i)Submeter a aprovação ou autorização da tutela os actos que dela careçam;
    10. j)Negociar e outorgar convenções colectivas de trabalho e aprovar as demais normas relativas ao pessoal e respectivo estatuto;
    11. l)Representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente, bem como confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções;
    12. m)Constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes.
  3. 3 -O conselho de administração poderá delegar quaisquer das suas atribuições em um ou mais dos seus membros, que, por sua vez, podem subdelegar os poderes que julgarem mais convenientes.
  4. 4 -Não poderá, todavia, o conselho de administração, sem prévio parecer favorável da comissão de fiscalização, obrigar a empresa por empréstimos pecuniários ou outra forma de financiamento por prazo superior a cinco anos.
  5. 5 -Para que a empresa se considere obrigada ou vinculada pelos actos praticados em seu nome, basta que os respectivos documentos sejam assinados:
    1. a)Por dois membros do conselho de administração;
    2. b)Por um membro do conselho de administração que, para tanto, haja recebido delegação desse conselho;
    3. c)Pelas pessoas a que se referem a alínea m) do n.º 2 e o n.º 3 deste artigo, no âmbito dos poderes que lhe tiverem sido conferidos.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/1999

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