Artigo 13.º — Gabinete para os Assuntos Parlamentares

Vigente desde: 06/02/1997

1 -O Gabinete para os Assuntos Parlamentares, designado por GAP, é o órgão de apoio do Secretário Regional para a orientação e definição da articulação entre o Governo e a Assembleia Legislativa Regional.
2 -A organização, apoio administrativo e logístico do GAP serão definidos por despacho do Secretário Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/02/1997