Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/97/M

Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares

Capítulo I - Da orgânica da Secretaria Regional

Natureza e atribuições

A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, abreviadamente designada no presente diploma por SRAS, é o departamento do Governo Regional da Madeira responsável pela definição e prossecução das políticas de saúde, segurança social e protecção civil e pela concepção e coordenação da política governativa na área dos assuntos parlamentares.

Artigo 2.º

Competências

1 -A SRAS é dirigida superiormente pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, ao qual são genericamente atribuídas todas as competências para a realização das atribuições referidas no artigo anterior.
2 -São, designadamente, competências do Secretário Regional:
1. a)Representar a SRAS;
2. b)Definir e orientar a política da Região nos sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento;
3. c)Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da SRAS;
4. d)Superintender nos serviços personalizados da SRAS;
5. e)Exercer os poderes de autoridade de saúde;
6. f)Superintender, coordenar e inspeccionar os serviços e instituições particulares que exerçam, na Região Autónoma da Madeira, actividades nas áreas da saúde e da segurança social;
7. g)Autorizar o licenciamento de farmácias, postos de medicamentos, laboratórios de produtos farmacêuticos e demais actividades congéneres, incluindo a concessão de alvarás;
8. h)Exercer actividade contravencional relativamente a farmácias, postos de medicamentos, laboratórios de produtos farmacêuticos e demais actividades congéneres, incluindo a determinação do respectivo encerramento;
9. i)Definir e orientar as formas de articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa Regional;
10. j)Aprovar portarias, despachos, circulares e instruções nas matérias da sua competência;
11. l)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.
3 -A especificidade do regime jurídico aplicável à Escola Superior de Enfermagem da Madeira será objecto de norma legal própria.
4 -O Secretário Regional poderá delegar as suas competências no chefe do seu Gabinete ou nos responsáveis pelos diversos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRAS.

Artigo 3.º

Estrutura da Secretaria Regional

1 -A estrutura orgânica da SRAS compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. 1.1 -Serviços directamente dependentes do Secretário Regional:
2. a)Gabinete do Secretário Regional;
3. b)Gabinete para os Assuntos Parlamentares;
4. c)Direcção de Serviços Técnicos e de Administração;
5. d)Núcleo de Estudos e Planeamento;
6. e)Departamento de Investigação e Garantia da Qualidade;
7. f)Departamento de Avaliação e Desenvolvimento dos Recursos.
8. 1.2 -Órgãos da SRAS:
9. a)Direcção Regional de Segurança Social;
10. b)Direcção Regional dos Hospitais;
11. c)Direcção Regional de Saúde Pública;
12. d)Centro de Segurança Social da Madeira;
13. e)Centro Hospitalar do Funchal;
14. f)Centro Regional de Saúde;
15. g)Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira;

Capítulo II - Órgãos da Secretaria Regional

Artigo 4.º

Direcção Regional de Segurança Social

A Direcção Regional de Segurança Social, abreviadamente designada por DRSS, é um departamento de direcção e elaboração normativa no domínio do sistema unificado de segurança social

Artigo 5.º

Direcção Regional dos Hospitais

A Direcção Regional dos Hospitais, abreviadamente designada por DRH, é um departamento de direcção e elaboração normativa no domínio dos cuidados diferenciados de saúde, de âmbito hospitalar.

Artigo 6.º

Direcção Regional de Saúde Pública

A Direcção Regional de Saúde Pública, abreviadamente designada por DRSP, é um departamento de direcção e elaboração normativa no domínio dos cuidados de saúde de base, da promoção da saúde e da prevenção das doenças.

Artigo 7.º

Centro Regional de Saúde

O Centro Regional de Saúde, abreviadamente designado por CRS, reveste a natureza de serviço personalizado e dispõe de autonomia administrativa e financeira e património próprio, cabendo-lhe assegurar a cobertura médico-sanitária da Região, orientando e coordenando as actividades de promoção da saúde e prevenção das doenças e prestando os cuidados de saúde de base.

Artigo 8.º

Centro Hospitalar do Funchal

O Centro Hospitalar do Funchal, abreviadamente designado por CHF, reveste a natureza de serviço personalizado e dispõe de autonomia administrativa e financeira e património próprio, cabendo-lhe assegurar a cobertura da Região com cuidados diferenciados, tanto curativos como de reabilitação.

Artigo 9.º

Centro de Segurança Social da Madeira

O Centro de Segurança Social da Madeira, abreviadamente designado por CSSM, é uma instituição de segurança social que reveste a natureza de serviço personalizado e dispõe de autonomia administrativa e financeira e patrimonial, ao qual compete assegurar a gestão dos regimes da segurança social e exercer as modalidades de acção social.

Artigo 10.º

Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira

O Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, abreviadamente designado por SRPCM, reveste a natureza de serviço personalizado e dispõe de autonomia administrativa e financeira e património próprio, ao qual compete preparar as medidas de protecção, limitar os riscos e minimizar os prejuízos que impendem sobre a população civil causados por catástrofes naturais ou emergências não imputáveis à guerra ou por tudo o que represente ameaça ou destruição dos bens públicos e privados e dos recursos naturais.

Artigo 11.º

Directores regionais

São desde já criados os lugares correspondentes aos cargos de directores regionais de Segurança Social, dos Hospitais e de Saúde Pública, a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente diploma, os quais serão exercidos, por inerência, pelos presidentes dos conselhos de administração das respectivas áreas.

Capítulo III - Dos serviços directamente dependentes do Secretário Regional

Artigo 12.º

Gabinete do Secretário Regional

1 -O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, é o órgão de apoio directo ao Secretário Regional e de coadjuvação deste no exercício das suas funções, cuja composição, regime e orgânica obedecem ao disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M, de 4 de Dezembro.
2 -Os membros do Gabinete a que se refere o número anterior são livremente nomeados e exonerados pelo Secretário Regional, cessando funções com a exoneração deste.

Artigo 13.º

Gabinete para os Assuntos Parlamentares

1 -O Gabinete para os Assuntos Parlamentares, designado por GAP, é o órgão de apoio do Secretário Regional para a orientação e definição da articulação entre o Governo e a Assembleia Legislativa Regional.
2 -A organização, apoio administrativo e logístico do GAP serão definidos por despacho do Secretário Regional.

Artigo 14.º

Direcção de Serviços Técnicos e de Administração

1 -A Direcção de Serviços Técnicos e de Administração, abreviadamente designada por DSTA, é um órgão com funções de coordenação, estudo e apoio técnico nas áreas de administração e assuntos jurídicos e integra os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Coordenação Administrativa;
2. b)Divisão de Pareceres e Estudos Jurídicos.
2 -A DSTA será dirigida por um director de serviços, a nomear de entre licenciados do quadro de pessoal da SRAS.
3 -A Divisão de Coordenação Administrativa será dirigida por um chefe de divisão, a nomear de entre chefes de repartição do quadro da SRAS, com experiência profissional nas áreas de expediente, pessoal, contabilidade e economato e com o perfil adequado ao exercício das funções.
4 -A Divisão de Pareceres e Estudos Jurídicos será dirigida por um chefe de divisão, a nomear de entre licenciados em Direito do quadro de pessoal da SRAS.
5 -A estrutura interna e o funcionamento da DSTA serão estabelecidos por portaria do Secretário Regional.

Artigo 15.º

Núcleo de Estudos e Planeamento

O Núcleo de Estudos e Planeamento, abreviadamente designado por NEP, é dirigido por um chefe de divisão e corresponde a um órgão técnico de apoio directo ao Secretário Regional, com atribuições em matéria de estudos e planeamento, nos vários domínios de intervenção da SRAS.

Artigo 16.º

Departamento de Investigação e Garantia da Qualidade

O Departamento de Investigação e Garantia da Qualidade é o órgão de apoio técnico do Gabinete para as seguintes áreas:

a)Investigação;
b)Bioestatística e epidemiologia;
c)Auditoria da qualidade e promoção dos cuidados de saúde;
d)Unidades privadas de saúde;
e)Farmácias e distribuição de medicamentos;
f)Internatos médicos.

Artigo 17.º

Departamento de Avaliação e Desenvolvimento dos Recursos

O Departamento de Avaliação e Desenvolvimento dos Recursos é o órgão de apoio técnico do Gabinete para as seguintes áreas:

a)Informação e avaliação de recursos;
b)Gestão orçamental e auditoria de gestão;
c)Formação profissional e bolsas de estudo;
d)Informática;
e)Estatística.

Artigo 18.º

Directores dos departamentos

1 -Os departamentos a que aludem os artigos anteriores serão dirigidos por um director, a nomear, em comissão de serviço, por três anos, por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, de entre licenciados do quadro da SRAS, com formação adequada.
2 -Os directores de departamento auferem o vencimento estabelecido no artigo 3.º da Portaria n.º 324/94, de 28 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 175/96, de 16 de Outubro, dos Secretários Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais.
3 -A remuneração prevista no número anterior poderá, por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, ser estendida aos responsáveis máximos das unidades previstas e ou que venham a ser criadas ou modificadas, nos termos do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro.

Artigo 19.º

Gestão dos departamentos

1 -Os departamentos a que se referem os artigos 16.º e 17.º funcionarão, em moldes a definir por portaria do SRAS, de acordo com uma filosofia de gestão por objectivos e programas.
2 -Os responsáveis pelos programas a que se refere o número anterior e respectivos projectos auferirão um suplemento no valor de 20% ou 30% sobre o vencimento base da categoria de assistente da carreira médica hospitalar, escalão 1, em regime de trabalho de tempo completo, com dedicação exclusiva, durante o respectivo período de execução, a definir por despacho do Secretário Regional, de acordo com a importância, dimensão, duração e características do programa ou projecto.

Capítulo IV - Disposições transitórias

Artigo 20.º

Da extinção da Direcção Regional de Saúde

1 -É extinta a Direcção Regional de Saúde.
2 -Os funcionários do quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde transitam, na data da entrada em vigor do presente diploma, para o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, aprovado pela Portaria n.º 166/92, de 17 de Junho, dos Secretários Regionais da Administração Pública, das Finanças e dos Assuntos Sociais, através de lista nominativa, nos termos da lei.
3 -Para os efeitos do número anterior, os lugares do pessoal que transita consideram-se automaticamente aditados aos lugares do quadro existentes.
4 -As posições contratuais de que era titular a Direcção Regional de Saúde transmitem-se aos órgãos e serviços que sucederem nas respectivas competências.

Artigo 21.º

Regulamentação

O enquadramento orgânico, atribuições, competências e regime de funcionamento dos órgãos a que se refere o capítulo II do presente diploma serão definidos por decreto regulamentar regional.

Capítulo V - Do Serviço Regional de Saúde

Artigo 22.º

Coordenador sub-regional

O artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/92/M, de 24 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 24.º
Coordenador sub-regional
1 -...
2 -...
3 -...
4 -Ao coordenador sub-regional será atribuída uma remuneração mensal adicional, a fixar por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares.

Artigo 23.º

Autoridade de saúde

As referências feitas e as competências atribuídas no Decreto Regulamentar Regional n.º 6/95/M, de 4 de Abril, ao director regional de Saúde entendem-se reportadas, para todos os efeitos legais e a partir da entrada em vigor do presente diploma, ao director regional de Saúde Pública.

Artigo 24.º

Enfermeiros-directores

Os enfermeiros-directores dos serviços de enfermagem do CHF e do CRS são nomeados por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, mediante proposta dos presidentes dos conselhos de administração respectivos, de entre enfermeiros com categorias integradas pelo menos no nível 2 e que possuam uma das habilitações mencionadas no n.º 4 ou na alínea c) do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 25.º

Revogação

São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 6-A/93/M e 6-C/93/M, ambos de 25 de Março, e 8/92/M, de 24 de Março, e todas as disposições legais e regulamentares que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

Aprovado em Conselho do Governo Regional de 13 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 6 de Fevereiro de 1997.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Artigo 2.º

Competências

1 -A SRAS é dirigida superiormente pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, ao qual são genericamente atribuídas todas as competências para a realização das atribuições referidas no artigo anterior.
2 -São, designadamente, competências do Secretário Regional:
1. a)Representar a SRAS;
2. b)Definir e orientar a política da Região nos sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento;
3. c)Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da SRAS;
4. d)Superintender nos serviços personalizados da SRAS;
5. e)Exercer os poderes de autoridade de saúde;
6. f)Superintender, coordenar e inspeccionar os serviços e instituições particulares que exerçam, na Região Autónoma da Madeira, actividades nas áreas da saúde e da segurança social;
7. g)Autorizar o licenciamento de farmácias, postos de medicamentos, laboratórios de produtos farmacêuticos e demais actividades congéneres, incluindo a concessão de alvarás;
8. h)Exercer actividade contravencional relativamente a farmácias, postos de medicamentos, laboratórios de produtos farmacêuticos e demais actividades congéneres, incluindo a determinação do respectivo encerramento;
9. i)Definir e orientar as formas de articulação entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa Regional;
10. j)Aprovar portarias, despachos, circulares e instruções nas matérias da sua competência;
11. l)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.
3 -A especificidade do regime jurídico aplicável à Escola Superior de Enfermagem da Madeira será objecto de norma legal própria.
4 -O Secretário Regional poderá delegar as suas competências no chefe do seu Gabinete ou nos responsáveis pelos diversos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRAS.