- 1 -O GJ é o serviço de consulta e apoio jurídico para a DRP.
- 2 -Integram o GJ técnicos superiores, licenciados em Direito, com funções de exclusiva consultoria jurídica.
- 3 -O GJ depende, funcionalmente, da DSPG.
Artigo 21.º — Natureza, estrutura e competências
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