- 1 -As utilizações sujeitas à emissão de título de utilização de recursos hídricos ou de título de utilização privativa do espaço marítimo, qualquer que seja a natureza da personalidade jurídica do utilizador, são as constantes na legislação específica.
- 2 -Nos termos do número anterior os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo identificarão um conjunto de áreas e de atividades a desenvolver na faixa marítima.
Artigo 37.º — Utilizações sujeitas a título de utilização
Vigente desde: 26/10/2023
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