Às infrações a que se refere o artigo anterior, sem prejuízo da coima aplicável, pode ser determinado o embargo dos trabalhos ou a demolição de obras nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor na Região Autónoma dos Açores.
ANEXO A
(a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º e o n.º 3 do artigo 24.º)
Áreas de aptidão balnear
Tipologias admitidas na classificação da zona balnear
| Área de aptidão balnear | Zona balnear: tipologias admitidas | |||
|---|---|---|---|---|
| Tipo 4 | Tipo 3 | Tipo 2 | Tipo 1 | |
| Angra do Heroísmo: | ||||
| Altares - Foz da Ribeira da Pamplona... | X | X | ||
| Baía do Refugo... | X | X | ||
| Cinco Ribeiras... | X | X | ||
| Fanal... | X | X | ||
| Prainha (Angra do Heroísmo)... | X | X | ||
| Cais da Figueirinha... | X | X | ||
| Negrito... | X | X | X | |
| Salga... | X | X | ||
| Salgueiros... | X | X | ||
| São Bento-Baía das Águas... | X | X | ||
| São Fernando... | X | X | ||
| São Pedro-Poça dos Frades... | X | X | ||
| Poças... | X | X | ||
| Silveira... | X | X | ||
| Praia da Vitória: | ||||
| Fonte das Pombas... | X | X | ||
| Lagadores... | X | X | ||
| Escaleiras... | X | X | X | |
| Praia Grande... | X | X | X | X |
| Praia da Riviera... | X | X | X | X |
| Prainha (Praia da Vitória)... | X | X | ||
| Porto Guilherme... | X | X | ||
| Porto Martins... | X | X | X | |
| Quatro Ribeiras... | X | X | ||
| Sargentos... | X | X | ||
| Biscoitos... | X | X | ||
ANEXO B
(a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º)
Constituição e dimensionamento dos apoios de zona balnear
| Tipo de apoio balnear | Funções e serviços de utilidade pública obrigatórios | Dimensionamento (valores máximos) |
|---|---|---|
| AS - apoio balnear simples | Instalações sanitárias (com acesso exterior independente) Posto de socorro... Comunicações de emergência... Informação... Vigilância e assistência a banhistas... Limpeza da zona balnear e recolha de resíduos... Eventualmente outras funções e serviços, nomeadamente comerciais e de armazenamento de material de apoio ao funcionamento da zona balnear (facultativo). | Área de construção (igual ou menor que) 50 m2. |
| AC - apoio balnear completo | Vestiários e balneários... Instalações sanitárias (com acesso exterior independente) Posto de socorro... Comunicações de emergência... Informação... Vigilância, assistência e salvamento de banhistas... Limpeza da zona balnear e recolha de resíduos... Eventualmente outras funções e serviços, nomeadamente comerciais e de armazenamento de material de apoio ao funcionamento da zona balnear (facultativo). | Área de construção (igual ou menor que) 100 m2. |
| AB - apoio balnear... | Tem por objetivo complementar os apoios de zona balnear ou os equipamentos com função de apoio de zona balnear correspondendo a uma estrutura amovível para arrecadação de material de apoio à zona balnear. | Área de construção para arrecadação de material (igual ou menor que) 12 m2. |
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1.º)
Planta de síntese
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1.º)
Planta de condicionantes
116983209