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- 2 -Para o efeito do disposto no n.º 1, os beneficiários deverão declarar ao centro de prestações pecuniárias de segurança social que os abranja, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, o rendimento colectável referente ao ano anterior.
ARTIGO 17.º
Vigente desde: 11/08/1982
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/08/1982