ARTIGO 22.º

O Secretário Regional dos Assuntos Sociais poderá estabelecer, por despacho, para certos grupos de beneficiários taxas de contribuições inferiores às estabelecidas no capítulo III deste diploma, a vigorar por um período determinado, nos casos em que se mostre conveniente à transição do regime estabelecido na legislação referida no artigo 29.º