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- 2 -Para os efeitos do número anterior, considera-se de rendimento reduzido a actividade que não atinja os limites de rendimento estabelecidos por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
ARTIGO 5.º
Vigente desde: 11/08/1982
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/1982