A DFV é chefiada por um chefe de divisão licenciado em Medicina Veterinária, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, competindo-lhe, designadamente:
- a)Proceder à fiscalização dos estabelecimentos de fabrico e ou comercialização de alimentos para animais, matérias-primas, aditivos, pré-misturas e outras substâncias ou produtos usados na alimentação animal, bem como de medicamentos e produtos medicamentosos de uso veterinário;
- b)Fiscalizar o cumprimento das normas legais que regulamentam a protecção e o bem-estar animal;
- c)Fiscalizar as condições hígio-técnico-sanitárias dos estabelecimentos, equipamentos e actividades no âmbito do abate, inspecção, recolha, laboração, manipulação, armazenagem, distribuição e comercialização de matérias-primas, produtos de origem animal e respectivos subprodutos, incluindo os da pesca, aquicultura e apicultura, bem como dos géneros alimentícios;
- d)Fiscalizar, sem prejuízo das competências de outras entidades e serviços, o cumprimento das disposições legais relativas à produção, preparação, confecção, acondicionamento, rotulagem, armazenagem, transporte e venda de géneros alimentícios, incluindo os da pesca, aquicultura e apicultura, nomeadamente os produtos com denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas e biológicos, seus ingredientes e aditivos;
- e)Fiscalizar a identificação, registo e circulação dos animais, bem como a documentação de suporte;
- f)Proceder à instrução de processos de contra-ordenação no âmbito das áreas das suas atribuições e competências, nos termos da lei em vigor;
- g)Manter actualizada a informação estatística e factual respeitante às áreas da sua competência.