Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2006/A

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas pelo prazo de dois anos para a área do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada

Artigo 1.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial das presentes medidas preventivas é o constante na planta anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Nas áreas referidas no artigo anterior, ficam sujeitas a parecer da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, sem prejuízo dos demais pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis, as seguintes acções:
1. a)As operações de loteamento;
2. b)As obras de urbanização e as obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que sejam apenas sujeitas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Os trabalhos de remodelação de terrenos e as obras de demolição de edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou de autorização.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as operações que tenham sido objecto de licenciamento ou autorização pela Câmara Municipal em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.º

Excepções

Exceptuam-se do disposto no artigo 2.º as operações de loteamento e as obras de urbanização e de construção civil promovidas por pessoas colectivas de direito público ou por pessoas colectivas cujo capital social seja maioritariamente detido por pessoas colectivas de direito público.

Artigo 4.º

Pareceres

O parecer referido no n.º 1 do artigo 2.º deverá ser fundamentado e atender ao sentido das disposições do Plano de Pormenor do Parque Empresarial e da revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada em curso e emitido no prazo de 20 dias, a contar da recepção do pedido de emissão do parecer, formulado pela Câmara Municipal ou por particular com interesse na sua emissão.

Artigo 5.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas previstas no presente regulamento vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, se tal se mostrar necessário, a contar da data da publicação, caducando com a publicação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada.

Artigo 6.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada - Âmbito territorial das medidas preventivas

(ver documento original)

ANEXO II

Delimitação da suspensão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada

(ver documento original)

ANEXO III

Delimitação da suspensão parcial do Plano de Urbanização de Ponta Delgada

(ver documento original)

Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2006/A

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas pelo prazo de dois anos para a área do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada

Artigo 1.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial das presentes medidas preventivas é o constante na planta anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Nas áreas referidas no artigo anterior, ficam sujeitas a parecer da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, sem prejuízo dos demais pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigíveis, as seguintes acções:
1. a)As operações de loteamento;
2. b)As obras de urbanização e as obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que sejam apenas sujeitas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Os trabalhos de remodelação de terrenos e as obras de demolição de edifícios existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou de autorização.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as operações que tenham sido objecto de licenciamento ou autorização pela Câmara Municipal em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento.