O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Ponta Delgada - Âmbito territorial das medidas preventivas
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ANEXO II
Delimitação da suspensão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada
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ANEXO III
Delimitação da suspensão parcial do Plano de Urbanização de Ponta Delgada
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