- 1 -O Conselho Consultivo de Economia (CCE) é um órgão de consulta do Secretário Regional da Economia, nos domínios da definição, acompanhamento e avaliação da estratégia da política económica da Região Autónoma da Madeira.
- 2 -Os membros do CCE não são remunerados.
Artigo 1.º — Objeto e natureza
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