Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2020/M — Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)O presidente, que é o Secretário Regional com a tutela da Economia;
2. b)O conselheiro executivo;
3. c)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal - ACIF;
4. d)Um representante da Associação de Indústria - Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira (ASSICOM);
5. e)Um representante da Associação dos Jovens Empresários (AJEM);
6. f)Um representante da Associação de Agricultores da Madeira;
7. g)Um representante do Instituto da Qualificação Profissional, I. P.-RAM;
8. h)Um representante da Universidade da Madeira;
9. i)Um representante do Instituto Superior de Administração e Línguas;
10. j)Um representante do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, I. P.-RAM;
11. k)Um representante da Cooperativa de Pesca do Arquipélago da Madeira.
2 -Os membros do CCE apenas podem representar uma entidade.
3 -Os membros identificados nas alíneas c) a j) supra têm assento permanente no CCE.
4 -Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 5.º infra, podem ser convidados para cada sessão representantes de quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas.
5 -Compete ao presidente designar o seu substituto nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 3.º — Composição