Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A — Conselho executivo

1 -O conselho executivo é responsável pelo desenvolvimento das ações do GPCT, ao qual compete:
1. a)Elaborar a proposta de relatório de atividades do GPCT;
2. b)Elaborar a proposta de atividades a desenvolver na Região Autónoma dos Açores, alusivas ao Dia Internacional Contra a Corrupção;
3. c)Submeter ao presidente do GPCT, para aprovação, recomendações destinadas a reforçar a transparência e a probidade;
4. d)Concentrar e difundir informação destinada a melhorar os níveis de prevenção da corrupção;
5. e)Coordenar a atuação dos serviços da administração pública regional e do setor público empresarial, com vista à melhor implementação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;
6. f)Elaborar a proposta de estimativa de despesas e acompanhar a execução das verbas alocadas ao GPCT;
7. g)Coordenar e acompanhar a execução das medidas implementadas e avaliar os seus resultados;
8. h)Colaborar na elaboração do plano de atividades da IRAT.
2 -O conselho executivo é composto, no mínimo, por dois inspetores, designados pelo inspetor regional da IRAT, de entre os inspetores afetos a este serviço, por mandatos de 2 anos, prorrogáveis.

Artigo 5.º — Conselho executivo