1 - As receitas das Casas do Povo são constituídas por:
...
c) Subsídios atribuídos pelo Governo Regional.
2 - As quotizações terão montante mínimo, a fixar por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.
...
4 - As receitas referidas no número anterior são atribuídas através dos serviços competentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.