- 1 -Estão incluídas neste subcapítulo as áreas delimitadas na planta de zonamento (à escala de 1:2000) designadas por zona de construção tipo II.
- 2 -A este subcapítulo aplica-se o disposto nos artigos 4.º a 13.º, 17.º e 18.º deste Regulamento.
Artigo 30.º — Designação
Vigente desde: 13/10/2000
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Em vigor desde 13/10/2000