Art.º 41 · Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/A — Condições de construção

1 -Em parcelas de terreno constituídas é permitida a construção de:
1. a)Uma habitação unifamiliar desde que a parcela em causa possua uma área mínima igual ou superior a 5000 m2 e acesso a partir de caminho público existente;
2. b)No caso das parcelas a edificar serem contíguas a pelo menos uma construção existente que apresente uso habitacional, a área mínima do lote é de 1500 m2;
3. c)Instalações de apoio às actividades agrícolas do prédio em que se localizam desde que devidamente justificadas;
4. d)Equipamentos de interesse municipal e promoção de habitação social de iniciativa municipal;
5. e)Unidades industriais isoladas com programas especiais não enquadráveis nas zonas de construção e desde que demonstrado o seu interesse para a economia do concelho.
2 -Todas as construções referidas nos números anteriores só poderão ser permitidas caso não afectem negativamente as áreas envolventes, quer do ponto de vista paisagístico, quer da sua utilização, podendo a Câmara Municipal exigir ao requerente a elaboração de um estudo de impacte ambiental.
3 -Nestas situações o requerente deverá criar todas as redes e órgãos próprios de infra-estruturas necessários ao funcionamento autónomo da intervenção, bem como todas as infra-estruturas necessárias à construção, incluindo a execução dos acessos viários à rede principal.
4 -A execução e manutenção de todas as infra-estruturas necessárias ficará a cargo do requerente.

Artigo 41.º — Condições de construção