As áreas da Reserva Agrícola Regional estão incluídas nesta zona e encontram-se definidas na planta de condicionantes (à escala de 1:2000) de acordo com o publicado no Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro.
Artigo 49.º — Reserva Agrícola Regional
Vigente desde: 13/10/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/10/2000