Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/A — Uso preferencial

1 -As zonas de construção tipos I e II destinam-se preferencialmente à localização de actividades residenciais, embora possam albergar outras actividades, nomeadamente comerciais, de serviços, industriais e de armazenamento, desde que estas não prejudiquem ou criem condições de incompatibilidade com a actividade residencial.
2 -Considera-se que existem condições de incompatibilidade quando as actividades mencionadas:
1. a)Dêem lugar a ruídos, fumos, resíduos ou agravem as condições de salubridade;
2. b)Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;
3. c)Acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão.
3 -A localização das indústrias e a sua compatibilidade com a função residencial encontram-se definidas nos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/84/A, de 6 de Janeiro (ordenamento industrial), e 14/88/A, de 6 de Junho (licenciamento industrial), e no Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A, de 7 de Outubro (Regulamento da Autorização de Instalação e Laboração de Estabelecimentos Industriais).

Artigo 5.º — Uso preferencial