Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2001/M — Estrutura e competências

1 -A DSAR é dirigida por um director de serviços de Águas Residuais, que tem por missão assegurar a realização das respectivas competências e exercer todas aquelas que lhe estejam legalmente atribuídas ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
2 -À DSAR incumbe:
1. a)Proceder à inventariação das necessidades existentes em matéria de saneamento básico, assegurando a recolha e análise de dados e estatística necessários ao planeamento e estudo dos sistemas de águas residuais;
2. b)Assegurar o estudo e planeamento sectorial e as suas ligações com o planeamento intersectorial no quadro de ordenamento do território;
3. c)Promover a elaboração do Plano Regional de Gestão de Águas Residuais e acompanhar e rever a sua implementação;
4. d)Colaboração com outros órgãos de planeamento na elaboração de planos regionais;
5. e)Promover a elaboração dos projectos de obras do sector, assim como todas as peças processuais necessárias à abertura de concursos e adjudicações;
6. f)Analisar e proceder ao acompanhamento de candidaturas;
7. g)Apreciar os estudos, propostas e projectos recebidos;
8. h)Fiscalizar a execução das obras, fornecimento de bens e prestação de serviços a cargo de terceiros, fazendo cumprir as normas e especificações aplicáveis;
9. i)Assegurar a execução física e financeira dos programas de investimentos;
10. j)Garantir a conservação das obras executadas e estudar e avaliar a possibilidade de introdução de novas tecnologias;
11. l)Desenvolver e promover processos e metodologias de controlo de qualidade das águas residuais nos sistemas de tratamentos e respectivos meios receptores;
12. m)Exercer uma acção inspectiva no que se refere à qualidade das águas residuais nos sistemas de tratamentos e respectivos meios receptores;
13. n)Coordenar a actividade do Laboratório de Controlo de Qualidade de Águas Residuais.
3 -A DSAR compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e Planeamento, abreviadamente DEP;
2. b)A Divisão de Obras e Conservação, abreviadamente DOC;
3. c)A Divisão de Controlo de Qualidade, abreviadamente DCQ.
4 -Compete à DEP:
1. a)Coordenar todas as actividades relacionadas com a inventariação de necessidades, bem como os estudos necessários ao planeamento sectorial e suas ligações com o planeamento global;
2. b)Apreciar e dar pareceres sobre estudos, projectos, concursos e adjudicações do sector;
3. c)Colaborar na fiscalização e orientação das obras.
5 -Compete à DOC:
1. a)Coordenar todas as acções inerentes à execução de obras, nomeadamente administração e controlo das empreitadas;
2. b)Assegurar a conservação dos equipamentos e das infra-estruturas dos sistemas de tratamento de águas residuais de forma a cumprirem os objectivos programados.
6 -Compete à DCQ:
1. a)Definir processos e metodologias para avaliar a qualidade das águas residuais e respectivos meios receptores;
2. b)Inspeccionar o funcionamento dos sistemas de tratamento das águas residuais e respectivos meios receptores, de modo a garantir o cumprimento da lei e das boas normas, minimizando os impactes ambientais e promovendo a adopção das medidas preventivas adequadas;
3. c)Apreciar e analisar os relatórios de gestão, exploração, manutenção e controlo das condições de funcionamento dos sistemas de tratamento de águas residuais;
4. d)Gerir o funcionamento do Laboratório de Controlo de Qualidade de Águas Residuais, incluindo a aquisição de equipamento e material necessário, bem como a respectiva manutenção;
5. e)Munir o Laboratório de Controlo de Qualidade de Águas Residuais de condições para a realização de análises, no âmbito das suas competências, requeridas por quaisquer entidades interessadas.

Artigo 5.º — Estrutura e competências

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