Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2001/M — Estrutura e competências

1 -A DSRE é dirigida pelo director de serviços de Resíduos Especiais, que deverá assegurar a realização das respectivas competências e também executar todas aquelas que lhe estejam legalmente atribuídas ou que lhe sejam superiormente determinadas mediante delegação ou de subdelegação de poderes.
2 -São competências da DSRE:
1. a)Desenvolver, promover e apoiar estudos e actividades nas áreas da prevenção, da reciclagem e do tratamento de resíduos especiais e de embalagens;
2. b)Estudar e avaliar a possibilidade de introdução de novas tecnologias;
3. c)Analisar e proceder ao acompanhamento de candidaturas;
4. d)Recolher e sistematizar informação sobre técnicas e procedimentos de redução de produção de resíduos especiais e de embalagens;
5. e)Monitorizar, na sua área de intervenção, o cumprimento das metas de prevenção da política regional de resíduos;
6. f)Desenvolver e normalizar regras para a elaboração de estudos e projectos de obras de infra-estruturas de resíduos da sua área de intervenção, incluindo estudos económico-financeiros;
7. g)Estabelecer, em coordenação com os restantes serviços e entidades competentes, critérios e valores para as taxas a cobrar pela exploração das infra-estruturas de processamento de resíduos especiais e de embalagens;
8. h)Preparar propostas de adaptação de legislação nacional à RAM, na sua área de intervenção;
9. i)Coordenar os trabalhos da Comissão Regional de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens (CRAGERE);
10. j)Promover a elaboração do Plano Regional de Gestão de Resíduos Especiais e acompanhar e rever a sua implementação.
3 -A DSRE compreende:
1. a)A Divisão de Gestão de Resíduos de Embalagens, abreviadamente DGE;
2. b)A Divisão de Resíduos Especiais, abreviadamente DRE.
4 -Compete à DGE:
1. a)Propor iniciativas e actividades no domínio da gestão de embalagens e resíduos de embalagens;
2. b)Acompanhar a gestão e exploração, fiscalização e monitorização das infra-estruturas de processamento de resíduos de embalagens, bem como analisar e acompanhar os estudos, projectos e obras;
3. c)Propor a elaboração ou alteração de normas e ou regulamentos técnicos relativos a resíduos de embalagens;
4. d)Coordenar todos os procedimentos necessários ao transporte de resíduos de embalagens para reciclagem fora da RAM.
5 -Compete à DRE:
1. a)Propor iniciativas e actividades no domínio da gestão dos resíduos especiais;
2. b)Acompanhar e analisar os estudos, projectos e obras das infra-estruturas de processamento de resíduos especiais, bem como a sua gestão, fiscalização e monitorização;
3. c)Definir processos e metodologias para avaliar os riscos associados às obras e à exploração das infra-estruturas de processamento de resíduos especiais e propor normas e medidas preventivas e de emergência adequadas;
4. d)Propor a elaboração ou alteração de normas e ou regulamentos técnicos relativos a resíduos especiais;
5. e)Efectuar a detecção e o controlo dos sítios contaminados em consequência de deficiente eliminação de resíduos especiais e apreciar projectos de descontaminação dos solos e de prevenção e luta contra a sua poluição;
6. f)Coordenar todos os procedimentos necessários ao transporte de resíduos especiais;
7. g)Promover a utilização pela indústria de tecnologias limpas.

Artigo 7.º — Estrutura e competências

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