Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2005/M

A lei orgânica da Presidência do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M, de 17 de Março, alterada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 24/99/M, de 6 de Dezembro, e 31/2000/M, de 9 de Maio, respectivamente, é alterada nos termos dos números seguintes:

É revogado o artigo 11.º-B da lei orgânica da Presidência do Governo Regional.

O quadro de pessoal da Presidência do Governo Regional da Madeira, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/99/M, de 6 de Dezembro, e alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2000/M, de 9 de Maio, e pelas Portarias n.os 40/2001, de 11 de Maio, 204-A/2002, de 16 de Dezembro, 205/2004, de 28 de Outubro, 2/2005, de 14 de Janeiro, e 133/2005, de 28 de Outubro, é o constante do mapa I anexo ao presente diploma.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 10 de Novembro de 2005.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 25 de Novembro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

MAPA I

Mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M, de 17 de Março, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 24/99/M, de 6 de Dezembro, e 31/2000/M, de 9 de Maio

(ver mapa no documento original)