Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2006/A — Espaços florestais

1 -Os espaços florestais são caracterizados por possuírem ou serem destinados para o uso geral dominante de produção florestal, actividade silvo-pastoril e uso múltiplo da floresta, exercendo ainda as funções de protecção ambiental, e que simultaneamente poderão admitir outros usos compatíveis, dividindo-se nas categorias de espaços florestais de produção e de espaços florestais de protecção.
2 -Nos espaços florestais aplica-se a legislação específica referente às acções de protecção, ordenamento, fomento e exploração florestal.
3 -Os principais povoamentos florestais são constituídos por mata natural (laurissilva), mata exótica (criptoméria), matorral em meio encharcado (juniperus) e mato ou matorral denso.
4 -Nos espaços florestais abrangidos pela RER observam-se as disposições do seu regime jurídico.
5 -Os espaços florestais de produção correspondem a manchas de solo de baixa fertilidade e destinam-se predominantemente ao fomento e exploração florestal.
6 -Os espaços florestais de protecção correspondem a áreas ecologicamente mais sensíveis não englobadas nos espaços naturais.
7 -Nos espaços florestais de protecção não são permitidas as florestações com espécies de crescimento rápido, nos termos da legislação em vigor, fomentando-se a protecção das espécies autóctones.
8 -São admitidos como usos compatíveis com o uso geral dominante os seguintes:
1. a)Nos espaços florestais de produção, sujeitos a licenciamento da entidade competente, o licenciamento da exploração de massas minerais desde que não abrangidos por servidão, restrição ou outro regime legal que o contrarie, em parcela de terreno que disponha de acesso público com perfil transversal e pavimento adequado à utilização;
2. b)Arborização e desenvolvimento de actividades florestais nos termos da legislação em vigor;
3. c)As edificações existentes à data da publicação do PDM e dispondo das condições legais para a sua utilização.
9 -Nos espaços florestais de produção, sem prejuízo de consulta à entidade competente, podem licenciar-se construções não habitacionais de apoio à actividade sujeitas às seguintes prescrições:
1. a)Em propriedades com área igual ou superior a 0,10 ha;
2. b)Índice de implantação máximo - 0,1;
3. c)Área bruta de construção máxima - 750 m2;
4. d)Altura máxima das construções, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, quando projectadas, em consequência da topografia do terreno - 4,5 m;
5. e)Localização e implantação de acordo com a ocupação tradicional do território;
6. f)Garantia de abastecimento de água e de drenagem das águas residuais com tratamento assegurado por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.
10 -Nos espaços florestais de produção, sem prejuízo de consulta à entidade competente, podem licenciar-se construções para habitação com as seguintes prescrições:
1. a)Área da propriedade em que se localizam, igual ou superior a 0,05 ha;
2. b)Índice de implantação máximo - 0,5;
3. c)Área bruta de construção máxima - 350 m2;
4. d)Localização e implantação de acordo com a ocupação tradicional do território;
5. e)Altura máxima das construções, incluindo-se nessa altura as frentes livres das caves, quando projectadas, em consequência da topografia do terreno - 7,5 m;
6. f)Garantia de abastecimento de água e de drenagem das águas residuais com tratamento assegurado por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas.
11 -Nos espaços florestais de produção podem licenciar-se construções para empreendimentos de alojamento turístico a classificar como estabelecimentos hoteleiros, apartamentos turísticos, aldeamentos turísticos ou parques de campismo, e para empreendimentos de animação turística que obedecerão aos seguintes parâmetros urbanísticos:
1. a)COS líquido máximo - 0,25;
2. b)COS bruto máximo - 0,15 (aplicável apenas aos aldeamentos turísticos);
3. c)Índice de impermeabilização do solo máximo - 0,35;
4. d)Cércea máxima - dois pisos (8 m no caso de estabelecimentos hoteleiros);
5. e)Área mínima de estacionamento - um lugar/três camas turísticas, ou um lugar/dois utentes no caso de empreendimentos que não sejam de alojamento;
6. f)Localização e implantação de acordo com a ocupação tradicional do território.
12 -Nos espaços florestais de produção devem assegurar-se áreas de estacionamento com dimensão e pavimento adequados à utilização pretendida, nos termos da lei.
13 -Nos espaços florestais de produção devem assegurar-se sistemas próprios de tratamento dos efluentes das instalações de apoio à actividade, nos termos da lei.

Artigo 10.º — Espaços florestais

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