- 1 -Constituem reserva florestal natural as seguintes áreas:
- a)Morro Alto e Pico da Sé (abrangem também o município das Lajes das Flores).
- 2 -São áreas sob a gestão da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar.
Artigo 23.º — Reserva florestal natural
Vigente desde: 16/11/2006
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Em vigor desde 16/11/2006